Proposta do despacho das habilitações para a docência – (PDF)

1 – Para efeitos do previsto no n.º 11, do artigo 39.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, considera-se que preenchem os requisitos de formação científica para as áreas disciplinares dos diferentes grupos de recrutamento os candidatos que sejam titulares:

a) De licenciatura em Educação Básica, para os grupos de recrutamento identificados no anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante;

b) De uma qualificação de nível VI ou equivalente que constitua requisito de acesso ao 2.º ciclo de estudos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, e tenham obtido, quer no quadro dessa qualificação quer em outros ciclos de estudos do ensino superior, os requisitos de formação fixados para os respetivos grupos de recrutamento no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 – Excecionalmente, quando nenhum dos candidatos reúna os requisitos previstos no número anterior, a escola pode proceder, à contratação de candidatos titulares de licenciatura, desde que disponham de 120 créditos obtidos na área científica correspondente à disciplina a lecionar.

3 – O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos no ano letivo 2022-2023.