Título: Publicitação do procedimento tendente à alteração da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto
Resumo: Publicitação do início do procedimento tendente à alteração da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que regulamenta os cursos científico-humanísticos
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por decisão do Ministro da Educação, é dado início ao procedimento conducente à alteração da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que regulamenta os cursos científico-humanísticos a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.
2. A alteração ao referido despacho insere-se no âmbito da regulamentação do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.
3. O presente procedimento tem por objetivo proceder à adequação da regulamentação constante da Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, à revisão do modelo de conclusão dos cursos científico-humanísticos operada pelo Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho, que alterou o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
4. Para este efeito, designa-se como responsável pela direção do procedimento, nos termos do artigo 55.º do CPA, o Diretor-Geral da Educação, mestre Pedro Cunha.
5. No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.
6. A constituição como interessado no presente procedimento é feita exclusivamente através do portal ConsultaLEX (https://www.consultalex.gov.pt).
O Ministro da Educação,
(João Miguel Marques da Costa)
Termina a: 2023-08-28 23:59:59
Para participar, inicie sessão no portal ConsultaLEX e consulte a consulta em curso.
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